DEVOLUÇÃO DE MULTAS FREE FLOW

Tendo em vista a publicação da Deliberação CONTRAN nº 277/2026, que dispõe sobre o regime de transição para a consolidação dos sistemas de livre passagem (Free Flow), o Daer está desenvolvendo procedimento específico para atender aos requerimentos de devolução das multas enquadradas no art. 209-A. Tal procedimento tem por finalidade facilitar e agilizar a tramitação dos requerimentos, considerando o grande volume de autuações dessa natureza.

Em breve, novas orientações serão divulgadas no site do Daer. Solicita-se que se aguarde a divulgação do procedimento específico pelo órgão para o encaminhamento dessas demandas.

Demais casos

O cidadão pode solicitar a devolução do pagamento nos seguintes casos:

- Pagamento em duplicidade

- Defesa de autuação ou recurso baixado, deferido ou multa convertida em advertência por escrito de ofício

- Determinação judicial

Para isso, será preciso o encaminhamento das informações constantes no Formulário de Solicitação de Devolução de Pagamento, de acordo com as seguintes instruções:

• Preencher e imprimir o formulário ;
• Assinar o formulário e marcar a opção correspondente ao caso em questão;
• Anexar uma cópia do comprovante de pagamento;
• Anexar cópia simples dos documentos (RG e CPF)

O envio dos documentos pode ser efetuado pelo e-mail dsg-nca@daer.rs.gov.br. Também é possível através dos Correios com AR (carta registrada) ou entregue, pessoalmente, no endereço abaixo:

Protocolo Geral do Daer

Av. Borges de Medeiros, 1555 - 90110-150 – Porto Alegre/RS

Horário: das 9h às 16h

IMPORTANTE: No caso de preenchimento incorreto ou parcial, com dados faltantes, o expediente será arquivado sem ser analisado.