DEVOLUÇÃO DE MULTAS FREE FLOW

Tendo em vista a publicação da Deliberação CONTRAN nº 277/2026, que dispõe sobre o regime de transição para a consolidação dos sistemas de livre passagem (Free Flow). 

O Daer, em alinhamento com Detran, Procergs e Secretaria da Fazenda estão finalizando o desenvolvimento de uma solução específica para viabilizar o reembolso aos motoristas que já efetuaram o pagamento das multas relacionadas ao pedágio eletrônico, que foram canceladas atendendo a deliberação Contran nº 277/2026.

A expectativa para disponibilizar o sistema é até 16 de novembro, quando se encerra o período de 200 dias para regularização das passagens em aberto sem aplicações de penalidades, conforme a Deliberação 277 do Contran.

Demais informações sobre infrações de trânsito, podem ser solicitadas com a Assessoria de Julgamento de Infrações (AJI)

Av. Ipiranga 191, bairro Menino Deus - Porto Alegre

E-mail: aji@daer.rs.gov.br

Telefones: (51) 98291-0043 e (51) 98291-0156

Atendimento ao público: 9h às 12h e 13h30min às 17h