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Faixa de Domínio

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A Faixa de Domínio é a área sobre a qual se assentam todos os elementos que compõem uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento que separa a estrada dos imóveis lindeiros.

A Faixa de Domínio é propriedade do Estado, ou seja, bem de uso comum do povo e está assegurada pelo Art. 99 do Código Civil Brasileiro.

O Daer é responsável pela desapropriação, administração e fiscalização das Faixas de Domínio Público das rodovias estaduais. Este serviço é realizado pela Divisão de Faixa de Domínio, vinculada à Diretoria de Operações Rodoviárias, com o apoio das Superintendências Regionais. 

Como solicitar?

  • Criar seu acesso através do Portal Faixa de Domínio

  • Anexar e enviar a solicitação acessando o meu "Solicitação"
  • Anexar a documentação através do botão  "Enviar Documento/Projeto"
  • A análise da solicitação será enviada por meio do e-mail da empresa Softplan: noreply-daer.rs@softplan.com.br

IMPORTANTE:

O cadastro deve ser feito no CNPJ ou CPF da empresa/proprietário. Na solicitação, se pessoa jurídica, deverá ser informado o representante legal da empresa. O termo/autorização será emitido automaticamente conforme dados cadastrais.

Fique atento ao e-mail cadastrado, as informações serão enviadas automaticamente para este e-mail.

Divisão de Faixa de Domínio

E-mail: sfd@daer.rs.gov.br

DAER-RS