Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

Infrações de Trânsito

Nesta seção, o cidadão poderá encontrar todas as informações necessárias para a realização de procedimentos que envolvem as infrações de trânsito autuadas nas rodovias estaduais sob administração do Daer.

recurso contra imposição de penalidades

A Assessoria de Julgamento de Infrações de Trânsito (AJI) é responsável pelo recebimento de defesas e recursos contra autuações impostas aos proprietários e/ou condutores de veículos automotores decorrentes de infrações de trânsito detectadas por meio dos radares eletrônicos (fixos, estáticos ou portáteis) e autuações lavradas por agentes do Comando Rodoviário da Brigada Militar na fiscalização das leis de trânsito dentro das rodovias estaduais do Rio Grande do Sul.

A defesa de autuação e o recurso são encaminhados para as Juntas Administrativas de Defesa de Autuação (JADA) e Juntas Administrativas de Recurso de Infração (JARI).

Importante: O e-mail do setor aji@daer.rs.gov.br é SOMENTE para dúvidas e esclarecimentos. NÃO HÁ protocolos de defesas e recursos por esse canal.
As formas de protocolos de defesas e recursos de infrações de trânsito de competência do DAER somente podem ser feitas de forma presencial na sede do DAER em Porto Alegre ou via correios na Avenida Borges de Medeiros, 1555 Praia de Belas - Porto legre – RS 90110-150.
 
ATENÇÃO: a apresentação de condutor deve ser realizada no DetranRS, conforme segue:
•PESSOALMENTE: na Rede Tudo Fácil, em Porto Alegre
•VIA CORREIOS: Av. Voluntários da Pátria, 1358 - 5º andar, Porto Alegre - RS, CEP 90.230-010.
 
PEDIDOS DE CÓPIAS:
 
DEVOLUÇÕES DE PAGAMENTOS: Maiores informações AQUI. 
PROTOCOLO DE DEFESAS E RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS deve ser realizado exclusivamente através do link https://sid.daer.rs.gov.br/mcp/externos/acesso

Assessoria de Julgamento de Infrações - AJI

Av. Borges de Medeiros, 1555 (prédio anexo) - Porto Alegre

Fone:  (51) 3210-5062 | 3210-5184 

E-mail: aji@daer.rs.gov.br

Horário de atendimento: 9h às 12h e 13h30min às 16h30min

 

DAER-RS