O que é?

É a solicitação de fotocópias de autos de infração e seus anexos, avisos de recebimento (AR), cópia de decisão da defesa prévia ou do julgamento do recurso, ou do processo na íntegra, e demais documentos referentes a processos da área de infrações de competência do Daer.

Como solicitar?

A solicitação das fotocópias deverá ser protocolada na sede do Daer, ou também ser enviada via Correios com AR, no seguinte endereço:

Avenida Borges de Medeiros, 1555, CEP 90-110150

Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

Horário de atendimento: 9h às 12h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira.

Documentos Necessários

- Fotocópia do documento de identificação oficial do Requerente (que comprove a assinatura) com foto ou respectivo Instrumento Particular de Mandato, quando for o caso.
- Documento que comprove representatividade de pessoa jurídica, e/ou Instrumento Particular de Mandato, quando for o caso.
- Formulário preenchido e comprovante de recolhimento da respectiva taxa referente à solicitação de serviço administrativo de cópias no custo de R$ 1,94 (atualizado em abril/18) por folha.

Formulário:

Formulário de requerimento de cópias (arquivo .pdf)

Formulário de requerimento de cópias (arquivo editável)

Importante

- A solicitação de fotocópia poderá ser requerida pelo proprietário do veículo, condutor ou procurador legal.
- O interessado poderá solicitar cópias relativas apenas a um auto por processo.
- Cópia de autos de infração de competência de outros órgãos, os interessados - deverão requerê-las nos respectivos Órgãos.