Confira a legislação sobre Autorização Especial de Trânsito – AET: 

• DECISÃO NORMATIVA Nº 02/2024 DO DAER (regulamenta a validade das Autorizações Especiais de Trânsito(AET) e Circulação(AEC) e estabelece outras providências)
• DECISÃO NORMATIVA Nº 146/22 do DAER (disciplina AET para CVC - transporte de colheitadeiras e correspondente plataforma)
• DECISÃO NORMATIVA 142/22 do DAER (padronização de laudos para AET)
• DECISÃO NORMATIVA 143/22 do DAER (emissão e fiscalização de AET para CVC)
• RESOLUÇÃO N° 882/21 do CONTRAN (estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres)
• RESOLUÇÃO Nº 856/21 do CONTRAN (transporte de oxigênio)
•  PORTARIA Nº 268/22 e ANEXO I do DENATRAN (homologa os veículos e as combinações de veículos de transporte de carga e de passageiros)
  
• RESOLUÇÃO Nº 735/18 do CONTRAN (requisitos de segurança para CTV e CTVP)
• DECISÃO NORMATIVA Nº 113/18 (normatização, fiscalização e emissão de AET para veículos com excesso de peso e/ou dimensões e veículos especiais)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/12 (exigência de dois batedores credenciados pelo DPRF no transporte de pás eólicas)