Confira a legislação sobre Autorização Especial de Trânsito – AET: 

• RESOLUÇÃO Nº 856/21 do CONTRAN (transporte de oxigênio)
  
• DECISÃO NORMATIVA Nº 122/19 do DAER (Padronização dos Laudos para AET)
• DECISÃO NORMATIVA Nº 106/17 do DAER (Emissão e fiscalização de AET para CVC)
• RESOLUÇÃO Nº 211/06 do CONTRAN (Requisitos necessários à circulação de CVC)
• RESOLUÇÃO Nº 256/07 do CONTRAN (Altera RESOLUÇÃO Nº 211/06 do CONTRAN)
• RESOLUÇÃO Nº 381/11 do CONTRAN (Altera RESOLUÇÃO Nº 211/06 do CONTRAN)
• RESOLUÇÃO Nº 635/16 do CONTRAN (Altera RESOLUÇÃO Nº 211/06 do CONTRAN)
• RESOLUÇÃO Nº 640/16 do CONTRAN (Altera RESOLUÇÃO Nº 211/06 do CONTRAN)
• RESOLUÇÃO Nº 663/17 do CONTRAN (Altera RESOLUÇÃO Nº 211/06 do CONTRAN)
• Deliberação Nº 172/18 do CONTRAN (Suspende RESOLUÇÃO Nº 640/16 do CONTRAN e RESOLUÇÃO Nº 663/17 do CONTRAN)
• RESOLUÇÃO Nº 662/17 do CONTRAN (Altera RESOLUÇÃO Nº 211/06 do CONTRAN)
• RESOLUÇÃO Nº 700/17 do CONTRAN (Altera RESOLUÇÃO Nº 211/06 do CONTRAN)
• PORTARIA Nº 63/09 do DENATRAN (Homologa os veículos e as combinações de veículos de transporte de carga e de passageiros)
  
• ANEXOS DA PORTARIA Nº 63/09 do DENATRAN
• RESOLUÇÃO Nº 735/18 do CONTRA (requisitos de segurança para CTV e CTVP)
  
• DECISÃO NORMATIVA Nº 116/18 do DAER (Disciplina AET para CVC - transporte de colheitadeiras e correspondente plataforma)
• DECISÃO NORMATIVA Nº 113/18 (Normatização, fiscalização e emissão de AET para veículos com excesso de peso e/ou dimensões e veículos especiais)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 /12 (Exigência de dois batedores credenciados pelo DPRF no transporte de pás eólicas)
• RESOLUÇÃO Nº 520/15 do CONTRAN (Requisitos mínimos para a circulação de veículos com dimensões excedentes)
• RESOLUÇÃO Nº 610/16 do CONTRAN (Altera RESOLUÇÃO Nº 520/15 do CONTRAN)
• RESOLUÇÃO Nº 702/17 do CONTRAN (Altera RESOLUÇÃO Nº 520/15 do CONTRAN)
• RESOLUÇÃO Nº 768/18 do CONTRAN (Altera RESOLUÇÃO Nº 702/17 do CONTRAN)