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Autorização Especial de Trânsito - AET

Art. 231 (CTB). Transitar com o veículo: (...)
IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;(...)

A AET é um documento de porte obrigatório, somente necessária ao veículo ou combinação de veículos, com ou sem carga, que não se enquadre nos limites de peso e/ou dimensões estabelecidos pela RESOLUÇÃO Nº 210/2006 do CONTRAN (e suas alterações), conforme indicados:

imagem png de medidas de caminhão


A AET poderá ser concedida pela autoridade com circunscrição sobre a via (DAER, DNIT, DERs, Municípios), quando atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.

Dúvidas ou informações adicionais sobre AET podem ser obtidas pelo e-mail aet@daer.rs.gov.br

Confira informações sobre assuntos específicos:

DAER-RS