Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

AET para CVC

Imagem jpg de caminhão branco estacionado

Conforme estabelece a RESOLUÇÃO Nº 211/2006 do CONTRAN e a DECISÃO NORMATIVA Nº 106/2017 do DAER, as Combinações de Veículos de Carga – CVC, com mais de duas unidades, incluída a unidade tratora, com peso Peso Bruto Total Combinado – PBTC acima de 57 toneladas ou com comprimento total acima de 19,80m, só poderão circular portando AET.

Romeu e Julieta, Bitrem, Rodotrem, Tritrem e Treminhão são exemplos de CVC. A PORTARIA N° 63/09 do DENATRAN homologa os veículos e as combinações de veículos de transporte de carga e de passageiros. As CVC que necessitam de AET devem enquadrar-se nos ANEXO II e IV  da referida PORTARIA.

A AET somente será concedida às CVC que atenderem aos seguintes requisitos:

  • PBTC igual ou inferior a 91 toneladas;
  • Comprimento superior a 19,80m e máximo de 30m, quando o PBTC for inferior ou igual a 57 toneladas;
  • Comprimento mínimo de 25m e máximo de 30m, quando o PBTC for superior a 57 toneladas e inferior ou igual a 74 toneladas;
  • Comprimento mínimo de 28 m e máximo de 30 m, quando o PBTC for superior a 74 toneladas;
  • Limites de peso por eixo fixados pela RESOLUÇÃO Nº 210/06 do CONTRAN.

Às CVCs do tipo caminhão mais reboque (Romeu e Julieta) são impostas restrições adicionais, e somente lhes será concedida AET quando se enquadrarem nas seguintes situações:

  • PBTC de até 57 toneladas;
  • Comprimento superior a 19,80 m e inferior ou igual a 25 m;
  • Unidades rebocadas registradas até 30 dias após a publicação da PORTARIA Nº 63/09 do DENATRAN (boiadeiros estão isentos deste requisito).
DAER-RS