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Documentos necessários para solicitar AET e emissão de guias para pagamento

As solicitações de AET devem ser feitas pessoalmente no Protocolo Geral do DAER, ou nas Superintendências Regionais do DAER, para CVC, Indivisíveis e Excedentes em peso e/ou dimensões, Veículos Especiais e Colheitadeiras em Caminhão mais Reboque. Para CTV/CTVP as solicitações devem ser mediante sistema disponível no site do DAER, a partir de 08/07/2019.

Para solicitações de AET devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • REQUERIMENTO devidamente preenchido e assinado (quando por Processo Administrativo);
  • Cópia do CRLV do veículo;
  • GUIA DE PAGAMENTO DE AET com o correspondente comprovante de pagamento;
  • Procuração, no caso de a solicitação da AET ser feita por representante legalmente autorizada;
  • LAUDO DE VISTORIA DE VEÍCULOS e  LAUDO COMPLEMENTAR (vide DECISÃO NORMATIVA Nº 122/19 do DAER), acompanhado pela respectiva ART, elaborado e assinado por engenheiro conforme Resolução 218/73 CONFEA/CREA;
  • Planta dimensional do conjunto transportador, elaborado e assinado por engenheiro, conforme Resolução 218/73 CONFEA/CREA, contendo indicações de comprimento total, distância entre eixos, balanços traseiro e laterais, dimensões e tipos dos pneumáticos, identificação da unidade tratora, altura e largura máxima, sinalização especial, PBTC, peso por eixo, CMT e distribuição de carga no veículo.
  • No caso de renovação da AET, deverá ser anexada a AET anterior devidamente assinada com os respectivos laudos de vistoria  e ART.

Outros documentos necessários para solicitação de AET variam conforme o tipo de transporte:

DAER-RS