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Como solicitar ou renovar o cadastro no Recefitur?

Para protocolar a solicitação de CADASTRO no RECEFITUR, o transportador deverá abrir expediente no setor de Protocolo do edifício-sede do Daer, em Porto Alegre, ou procurar qualquer uma das Superintendências Regionais do Departamento. No ato, o responsável pela abertura do processo deverá apresentar documento de identidade.

É necessário reunir no processo os seguintes documentos originais (serão digitalizados e devolvidos):
Requerimento (devidamente preenchido);
• Documento de identidade de todos os sócios;
• Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ), no qual conste como uma das atividades o CNAE 4929-9-02 ou 4929-9-04, com, no máximo, 10 dias de expedição;
• Contrato social registrado na Junta Comercial do RS, no qual conste no objeto social a realização de Transporte Coletivo Especial ou Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Pessoas sob regime de fretamento dentre as atividades a serem desenvolvidas;
• Capital social mínimo equivalente a 7.000 UPFS (R$ 142.095,80*) ou prova de propriedade de imóvel livre, já integralizado, desembaraçado de qualquer ônus de mesmo valor em caso de empresa individual ou de seu titular;

• Dados Bancários: nome da empresa (banco - agência - conta)

 • Veículos com menos de 21 anos de idade (mínimo de 2 veículos):

- CRLV: Certificado de propriedade dos veículos em nome da empresa ou DRVN para veículo novo;
Apólice de Seguro APP (acidentes pessoais), por poltrona ofertada no veículo:

  • AP morte: 2.500 UPF/RS - R$ 50.748,50*
  • AP invalidez: 2.500 UPF/RS - R$ 50.748,50*
  • Despesas Médicas Hospitalares: 600 UPF/RS - R$ 12.179,64*
  • Responsabilidade Civil (danos corporais a passageiros): 30.000 UPF/RS - R$ 608.982,00* por veículo;

- Comprovante de pagamento do seguro;
- Registro no Cadastur (Ministério do Turismo).


Caução*:

  • Até 5 veículos: 75 UPF/RS - R$ 1.522,46
  • 6 a 10 veículos: 150 UPF/RS - R$ 3.044,91
  • 11 a 15 veículos: 225 UPF/RS - R$ 4.567,37
  • 16 veículos ou mais: 300 UPF/RS - R$ 6.089,82

 

Valor do km rodado:

  •      Micro-ônibus e van: 0,09 UPF/RS -  R$ 1,83
  •      Ônibus: 0,15 UPF/RS-  R$ 3,04

* valores para o ano de 2020.

 

DAER-RS