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Como solicitar ou renovar o cadastro no Recefitur?

Para protocolar a solicitação de CADASTRO no RECEFITUR, o transportador deverá abrir expediente no setor de Protocolo do edifício-sede do Daer, em Porto Alegre, ou procurar qualquer uma das Superintendências Regionais do Departamento. No ato, o responsável pela abertura do processo deverá apresentar documento de identidade.

É necessário reunir no processo os seguintes documentos originais (serão digitalizados e devolvidos):
Requerimento (devidamente preenchido);
• Documento de identidade de todos os sócios;
• Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ), no qual conste como uma das atividades o CNAE 4929-9-02 ou 4929-9-04, com, no máximo, 10 dias de expedição;
• Contrato social registrado na Junta Comercial do RS, no qual conste no objeto social a realização de Transporte Coletivo Especial ou Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Pessoas sob regime de fretamento dentre as atividades a serem desenvolvidas;
• Capital social mínimo equivalente a 7.000 UPFS (R$ 131.665,80*) ou prova de propriedade de imóvel livre, já integralizado, desembaraçado de qualquer ônus de mesmo valor em caso de empresa individual ou de seu titular;

- Dados Bancários: nome da empresa (Banco - Agência - conta)

Veículos com menos de 21 anos de idade (mínimo de 2 veículos):
- CRLV: Certificado de propriedade dos veículos em nome da empresa ou DRVN para veículo novo;
Apólice de Seguro APP (acidentes pessoais), por poltrona ofertada no veículo:
     1) AP morte: R$ 48.839,00*
     2) AP invalidez: R$ 48.839,50*
     3) Despesas Médicas Hospitalares: R$ 11.721,36*
     4) Responsabilidade Civil (danos corporais a passageiros): R$ 586.068,00* por veículo;
- Comprovante de pagamento do seguro;
- Registro no Cadastur (Ministério do Turismo)
Caução*:
     1) Até 5 veículos: R$ 1.465,17
     2) 6 a 10 veículos: R$ 2.930,34
     3) 11 a 15 veículos: R$ 4.395,51
     4) 16 veículos ou mais: R$ 5.860,68

Valor do km rodado:
     Micro-ônibus e van: R$ 1,76
     Ônibus: R$ 2,93

os para o ano de 2018

DAER-RS