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Como solicitar ou renovar o cadastro no Recefitur?

Leia e atenda a Resolução Regimental 7727/2022 disponível no site do DAER:

1º – Solicite o número do CREDOR no FPE do estado (encaminhe requerimento com documento de identidade, Contrato Social e dados bancários ao protocolo do DAER-RS pelo e mail nca-proa@daer.rs.gov.br), documentos necessários com o número do CREDOR acessar o GTC e realizar o cadastro inicial da empresa.

2º - Para o CADASTRO no RECEFITUR, Após o registro inicial no GTC, o transportador deverá abrir expediente pelo e mail nca-proa@daer.rs.gov.br ou no setor de Protocolo do edifício-sede do Daer em Porto Alegre-RS e nas Superintendências Regionais do Departamento do DAER-RS). No ato, o responsável pela abertura do processo deverá apresentar documento de identidade.

É necessário reunir no processo os seguintes documentos originais (serão digitalizados e devolvidos):
Requerimento (devidamente preenchido) disponível no site do DAER-RS;
-Documento de identidade de todos os sócios;
-Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ), no qual conste como uma das atividades o CNAE 4929-9-02 ou 4929-9-04, com, no máximo, 10 dias de expedição;
-Contrato social registrado na Junta Comercial do RS, no qual conste no objeto social a realização de Transporte Coletivo Especial ou Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Pessoas sob regime de fretamento dentre as atividades a serem desenvolvidas;

-Capital social mínimo equivalente a 7.000 UPFS (R$ 173.193,30*) ou prova de propriedade de imóvel livre, já integralizado, desembaraçado de qualquer ônus de mesmo valor em caso de empresa individual ou de seu titular;

- Dados Bancários: nome da empresa (banco - agência - conta)

- Veículos com menos de 21 anos de idade (mínimo de 2 veículos):

- CRLV: Certificado de propriedade dos veículos em nome da empresa ou DRVN para veículo novo;

- Apólice de Seguro APP (acidentes pessoais), por poltrona ofertada no veículo:

AP morte: 2.500 UPF/RS - R$ 61.854,75*

AP invalidez: 2.500 UPF/RS - R$ 61.854,75*

Despesas Médicas Hospitalares: 600 UPF/RS - R$ 14.845,14*

Responsabilidade Civil (danos corporais a passageiros): 30.000 UPF/RS - R$ 742.257,00* por veículo.

- Comprovante de pagamento do seguro;
- Registro no CADASTUR (Ministério do Turismo).

- Caução*:

Até 5 veículos: 75 UPF/RS - R$ 1.855,64

6 a 10 veículos: 150 UPF/RS - R$ 3.711,29