Como solicitar/renovar cadastro no RECEFITUR?

Leia e atenda a Resolução Regimental nº 8263/2024 disponível no site do DAER:

SOLICITE: 

  1º – Número do CREDOR no FPE do estado ao DAER-RS, encaminhar ao protocolo do DAER-RS pelo e mail (nca-proa@daer.rs.gov.br)  Requerimento (devidamente preenchido) disponível no site do DAER-RS, com copias digitais do documento de identidade, do Contrato Social da empresa e dados bancários, Após a emissão de seu número do CREDOR acessar o SID e realizar o cadastro inicial da empresa.

 2º -  Insira os dados e os documentos relativos a empresa na plataforma SID para efetuar o CADASTRO no RECEFITUR, Com os documentos digitalizados do proprietário da empresa e dos veículos, conforme a orientação no item 3º abaixo.

-Serão necessários os seguintes documentos originais digitalizados:
a)Documento de identidade de todos os sócios
b) Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ), no qual conste como uma das atividades o CNAE 4929-9-02 ou 4929-9-04, com, no máximo, 10 dias de expedição.
c) Contrato Social registrado na Junta Comercial do RS, constando no objeto social a realização de Transporte Coletivo Especial ou Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Pessoas sob regime de fretamento dentre as atividades a serem desenvolvidas.

d) Capital social mínimo equivalente a 7.000 UPFS (R$ 173.193,30*) ou prova de propriedade de imóvel livre, já integralizado, desembaraçado de qualquer ônus de mesmo valor em caso de empresa individual ou de seu titular; 

e) Comprovante de dados Bancários: nome da empresa (banco - agência - conta) 

f) Documentos dos Veículos com menos de 21 anos de idade (mínimo de 2 veículos): 

g) CRLV: Certificado de propriedade dos veículos em nome da empresa ou DRVN para veículo novo; 

h) Apólice de Seguro APP (acidentes pessoais), por poltrona ofertada no veículo: 

    AP acidentes pessoais: 2.500 UPF/RS - R$ 61.854,75*     

    Despesas Médicas Hospitalares: 600 UPF/RS - R$ 14.845,14* 

    Responsabilidade Civil (danos corporais a passageiros): 30.000 UPF/RS - R$ 742.257,00* por veículo. 

i) Comprovante de pagamento do seguro;

J) Registro no CADASTUR (Ministério do Turismo).  

- Caução*:     Até 5 veículos: 75 UPF/RS - R$ 1.855,64 

6 a 10 veículos: 150 UPF/RS - R$ 3.711,29 

11 a 15 veículos: 225 UPF/RS - R$ 5.566,93

16 veículos ou mais: 300 UPF/RS - R$ 7.422,57

- Valor do km rodado:         Micro-ônibus e van: 0,09 UPF/RS -  R$ 2,23 

Ônibus: 0,15 UPF/RS-  R$ 3,71  

* valores da UPF R$ 24,7419 para o ano de 2023. 

3º - Instruções para o seu atendimento junto ao Sistema Integrado do DAER SID

– Solicite sua Licença de Turismo, Gerar boleto de taxa do serviço, pagar o boleto da taxa e aguardar a compensação bancaria que será liberada a Licença de Turismo, atualização de laudo de vistoria, atualização de apólice de seguros, inclusão/exclusão de veículos através do site:
https://sid.daer.rs.gov.br/sid 

RECEFITUR - DAER/DTR/SFT: E mails:- PROTOCOLO do DAER-RS: nca-proa@daer.rs.gov.br , RECEFITUR: turismo@daer.rs.gov.br ou fretamento@daer.rs.gov.br 

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RECEFITUR/TURISMO - SFT/DTR 

Telefones: (51) 3210-5150/5190/5224/5574