Mediante solicitação escrita, a Superintendência Regional do Daer responsável pelo trecho fornecerá  documento, denominado Alinhamento para Construção, informando a posição da Faixa de Domínio para cada lado do eixo, bem como o recuo Não Edificante a ser observado por força da Lei Federal 6766/79.

Para tal, o requerente deverá informar o nome da rodovia, cidade, a localização quilométrica e o lado, de acordo com o Sistema Rodoviário Estadual, além das Coordenadas Geográficas do ponto de interesse (Sistema SIRGAS2000 - INCRA - IBGE).

Verifique qual a Superintendência Regional que atende seu município.