Coletânea Legislação Transporte Intermunicipal de Passageiros - Reúne todas as leis estaduais referentes ao transporte intermunicipal de passageiros até 2010

Lei nº 14.834/16 - Institui o Plano Diretor do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso (PDTC)

Lei nº 14.667/14 - Institui o Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso (SETLC)

Ato Diretor Geral nº 1321/11 - Especificações para instalação de estações rodoviárias no Rio Grande do Sul

Lei nº 13.042/08 - Gratuidade nas linhas comuns para pessoas com deficiência

Lei nº 11.993/03 - Bilhete de passagem do transporte intermunicipal de passageiros do Rio Grande do Sul

Lei nº 10.982/97 - Concessão de desconto no valor das passagens intermunicipais do Rio Grande do Sul