• Lei nº 750/1937 – Lei de criação do Daer
Lei de criação do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, de 11 de agosto de 1937 (em redação original).

• Lei nº 11.090/1998 – Reorganiza o Daer
Reorganiza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, criado pela Lei nº 750, de 11 de agosto de 1937, e dá outras providências.

• Decreto nº 47.199/2010 – Regulamentação do Daer
Dispõe sobre o Regulamento do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem.

• Lei nº 13.423/2010 - Reorganiza o Daer
Altera a Lei n.º 11.090, de 22 de janeiro de 1998, que reorganiza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem , criado pela Lei n.º 750, de 11 de agosto de1937, e dá outras providências.

• Decreto nº 47.525/2010 - Regulamenta a GPR
Regulamenta a Gratificação de Produtividade Rodoviária - GPR, de acordo com a Lei nº 3.416, de 5 de abril de 2010.

• Lei nº 13.416/2010 – Reorganiza o quadro de pessoal
Reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e dá outras providências.

• Decreto nº 50.039/2013 - Transferência de bens para EGR
Dispõe acerca da transferência de bens de responsabilidade do Daer - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem para a EGR - Empresa Gaúcha de Rodovias S.A.

• Resolução Nº 8.413 - Regimento Interno DAER 2015
O Regimento dispõe sobre a organização e o funcionamento do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, na forma do disposto na Lei nº 11.090, de 22 de janeiro de 1998 e alterações, e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.199, de 27 de abril de 2010.