DEVOLUÇÃO DE MULTAS FREE FLOW

Tendo em vista a publicação da Deliberação CONTRAN nº 277/2026, que dispõe sobre o regime de transição para a consolidação dos sistemas de livre passagem (Free Flow), o Daer está desenvolvendo procedimento específico para atender aos requerimentos de devolução das multas enquadradas no art. 209-A. Tal procedimento tem por finalidade facilitar e agilizar a tramitação dos requerimentos, considerando o grande volume de autuações dessa natureza.

Em breve, novas orientações serão divulgadas no site do Daer. Solicita-se que se aguarde a divulgação do procedimento específico pelo órgão para o encaminhamento dessas demandas.

Demais informações sobre infrações de trânsito, podem ser solicitadas com a Assessoria de Julgamento de Infrações (AJI)

Av. Ipiranga 191, bairro Menino Deus - Porto Alegre

E-mail: aji@daer.rs.gov.br

Telefones: (51) 98291-0043 e (51) 98291-0156

Atendimento ao público: 9h às 12h e 13h30min às 17h