A Autorização Especial de Circulação – AEC é um documento expedido pela Superintendência de Transporte de Cargas – STC para a circulação de veículos com características técnicas específicas para trânsito exclusivamente na ERS-389 (Estrada do Mar).

A DECISÃO NORMATIVA Nº 152/2023 do DAER regulamenta o trânsito de caminhões e ônibus na ERS-389.

A AEC se aplica a caminhões e ônibus, com Peso Bruto Total – PBT superior a 12 toneladas e inferior ou igual a 23 toneladas. Os veículos com PBT inferior a 12 toneladas não necessitam de AEC. Veículos com PBT superior a 23 toneladas e/ou com mais de 3 eixos e/ou com mais de 16 metros de comprimento SÃO PROIBIDOS de trafegar na ERS-389, assim como veículos transportando produtos perigosos que não estejam dentro das exceções.