AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/DG/2024

O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS), nos termos da Resolução nº 14801/2024 e com base nos princípios de transparência e eficiência na Administração Pública, torna público o chamamento para Manifestação de Interesse de empresas interessadas em participar do processo de seleção visando à contratação direta, com dispensa de licitação, para execução de obras de restauração, reconstrução e adequação em diversos trechos rodoviários estaduais impactados por eventos climáticos extremos, conforme os requisitos estabelecidos na referida Resolução e em consonância com a Lei nº 14.981/2024 e demais legislações aplicáveis.

Objeto:
Contratação de serviços em Regime de Contratação Integrada-RCI, abrangendo a elaboração de estudos, projetos básico e executivo de engenharia, obtenção de licenças ambientais e outorgas, bem como execução de obras, incluindo estabilização de encostas, melhorias em sistemas de drenagem, reconstrução de pavimentos, contenções e sinalização definitiva.
Rodovias e Trechos Envolvidos:

Os serviços contemplam os seguintes trechos das rodovias estaduais:
• Lote 1 - ERS-332 A: Encantado à Anta Gorda (32,20 km). Estima-se a utilização de aproximadamente 83.668,13 toneladas de material pétreo e 53.589,28 toneladas de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ).
• Lote 2 - ERS-332 B: Anta Gorda à Soledade (59,82 km). Estima-se a utilização de aproximadamente 98.700,81 toneladas de material pétreo e 74.671,84 toneladas de CBUQ.
• Lote 3 - ERS-431: Bento Gonçalves à Santa Bárbara (22,85 km). Estima-se a utilização de aproximadamente 59.293,35 toneladas de material pétreo e 34.557,19 toneladas de CBUQ.
• Lote 4 - ERS-444: Divisa Municipal Bento Gonçalves/Monte Belo do Sul à Santa Tereza (13,28 km). Estima-se a utilização de aproximadamente 110.224,19 toneladas de material pétreo e 22.851,88 toneladas de CBUQ.
• Lote 5 - ERS-448 A: Nova Roma do Sul à Ponte de Ferro sobre o Rio das Antas (14,73 km). Estima-se a utilização de aproximadamente 33.291,56 toneladas de material pétreo e 22.937,38 toneladas de CBUQ.
• Lote 6 - ERS-448 B: Ponte de Ferro sobre o Rio das Antas à Farroupilha (24,13 km). Estima-se a utilização de aproximadamente 53.086,81 toneladas de material pétreo e 32.851,37 toneladas de CBUQ.
• Lote 7 - ERS-452: Entr. ERS-122 (Bom Princípio) ao Entr. BR-116 (Nova Palmira) (27,52 km). Estima-se a utilização de aproximadamente 35.464,39 toneladas de material pétreo e 36.322,50 toneladas de CBUQ.
• Lote 8 - VRS-826: Feliz ao Entr. ERS-122 (Farroupilha) (19,56 km). Estima-se a utilização de aproximadamente 20.602,92 toneladas de material pétreo e 17.668,25 toneladas de CBUQ.
• Lote 9 - ERS-129: Estrela a Roca Sales (27,31 km). Estima-se a utilização de aproximadamente 73.856,79 toneladas de material pétreo e 16.305,70 toneladas de CBUQ.
• Lote 10 - ERS-149 A: Entr. RSC-287 (Santa Maria) à Nova Palma (32,98 km). Estima-se a utilização de aproximadamente 34.682,13 toneladas de material pétreo e 53.757,12 toneladas de CBUQ.
• Lote 11 - ERS-348 A: Dona Francisca à Agudo (12,53 km). Estima-se a utilização de aproximadamente 40.811,80 toneladas de material pétreo e 8.398,08 toneladas de CBUQ.
• Lote 12 - ERS-348 B: Entr. ERS-149 (São João do Polêsine) à Dona Francisca (10,30 km). Estima-se a utilização de aproximadamente 32.990,33 toneladas de material pétreo e 16.115,05 toneladas de CBUQ.
• Lote 13 - ERS-437 A: Vila Flores ao km 9+200 (9,20 km). Obras de reconstrução e sinalização. Estima-se a utilização de aproximadamente 66.600,95 toneladas de material pétreo e 8.004,00 toneladas de CBUQ.
• Lote 14 - ERS-437 B: km 9+200 à Nova Roma do Sul (7,40 km). Estima-se a utilização de aproximadamente 70.705,24 toneladas de material pétreo e 6.438,00 toneladas de CBUQ.
• Lote 15 - ERS-640: São Vicente do Sul à Rosário do Sul (64,23 km). Estima-se a utilização de aproximadamente 93.241,05 toneladas de material pétreo e 63.560,63 toneladas de CBUQ.

Procedimentos:
As empresas interessadas deverão enviar sua Manifestação de Interesse, acompanhada da documentação de habilitação jurídica, técnica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, para o e-mail obras@daer.rs.gov.br, no prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir da publicação deste aviso.
Requisitos de Habilitação:

Os critérios de habilitação, conforme disposto nos artigos 12 a 17 da Resolução nº 14801/2024, incluem:
1. Capacidade técnica-operacional e qualificação profissional.
2. Comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista.
3. Demonstração de saúde financeira com índices de liquidez e endividamento compatíveis.

No caso da lista de equipamentos apresentada pelas empresas interessadas essa deverá ser compatível com as intervenções necessárias para atender plenamente o objeto da contratação.

No caso de apresentação de declarações ou documentos assinados por fornecedores terceirizados ou parceiros comerciais, a empresa interessada será considerada solidariamente responsável pelo conteúdo das declarações. Caso os fornecedores terceirizados ou parceiros comerciais não cumpram os requisitos exigidos ou não atendam às condições declaradas, os riscos e eventuais penalidades incidirão integralmente sobre empresa interessada.

As empresas interessadas deverão comprovar cadastro ativo e regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Sistema CONFEA/CREA e CAU), com registro que abranja as atividades relacionadas ao objeto da contratação, garantindo a habilitação técnica para a prestação dos serviços requeridos.

Serão aceitos somente atestados emitidos pela contratante principal do serviço. Nos casos de subcontratação e na qualificação profissional, o atestado deverá estar acompanhado de anuência formal do contratante principal, comprovando a execução dos serviços realizados pela empresa candidata.

As empresas interessadas deverão comprovar um faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões, não se enquadrar no regime do Simples Nacional e estar tributada pelo regime geral de tributação, adotando obrigatoriamente o Lucro Real ou o Lucro Presumido.

A empresa deverá possuir registro no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com os seguintes códigos:
• 42.12-0-00: Construção de obras de arte especiais.
• 71.12-0-00: Serviços de engenharia.

A empresa deverá estar devidamente cadastrada no portal compras.rs nas seguintes categorias:
• SERVIÇOS/OBRAS: Obras Viárias (0012).
• SERVIÇOS/OBRAS: Sinalizações Viárias (0017).
• SERVIÇOS: Técnicos de Engenharia (0067).

Observações Gerais:
• A seleção das empresas interessadas será conduzida pela Comissão Especial, que analisará as manifestações de interesse e documentação apresentada.
• Os critérios de avaliação priorizarão a proposta mais vantajosa para o interesse público, respeitando as especificações técnicas e legais.
• As empresas participantes deste chamamento público poderão ser homologadas como vencedoras em apenas 1 (um) dos 15 (quinze) lotes listados, visando ampliar a competitividade e a distribuição equitativa dos contratos. Além disso, as empresas selecionadas para apresentar propostas deverão, obrigatoriamente, apresentar seguro-garantia da proposta no valor correspondente a 1% (um por cento) do preço de referência da dispensa de licitação para o lote respectivo, como condição para validação da proposta e continuidade no processo de contratação.

O DAER/RS reforça a necessidade de adesão aos critérios de resiliência e segurança rodoviária, fundamentais para a recuperação das vias e melhoria da infraestrutura estadual.

LUCIANO FAUSTINO DA SILVA
Diretor-Geral
DAER/RS