O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – vinculado à Secretaria de Logística e Transportes (Selt) – determinou nesta segunda-feira (23) a prorrogação por 30 dias das Autorizações Especiais de Trânsito (AETs) e de Circulação (AECs), que estejam vencidas a partir de 19 de março.

A medida foi formalizada por meio da Resolução nº 001/2020 e atende às disposições dos decretos estaduais que restringem e modificam o atendimento dos órgãos públicos em razão da pandemia do novo coronavírus. “A renovação das autorizações não depende apenas da autarquia, mas também de documentos fornecidos por outros órgãos, que estão com serviços suspensos, tanto pela Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito n°185/20, como por outras publicações”, explica o diretor-geral do DAER, Luciano Faustino. “Com essa alteração, as empresas não vão precisar se deslocar ao Departamento para realizar os procedimentos que seriam necessários à prorrogação e poderão permanecer em atividade dentro do novo prazo estipulado”, acrescenta.

Durante esse período, não serão autuados os usuários que portarem AETs e AECs cujos prazos tenham sido prorrogados. Os fiscais da autarquia, assim como as equipes do Comando Rodoviário da Brigada Militar, estão cientes da normativa. "O Comando Rodoviário, que trabalha sempre em conjunto conosco, atentará para essa resolução nas ações de fiscalização, tendo em vista a necessidade que o momento nos impõe", esclarece o dirigente.