Resolução Regimental nº 7727/2022 - Resolução Regimental de Transporte de Fretamento e Turismo Intermunicipal do Estado do Rio Grande do Sul.

Resolução nº 6677/18 - estabelece a categoria das estações rodoviárias, de acordo com a média de arrecadação do terminal.

Resolução normativa nº 6086/14 - Serviços de Transporte Coletivo Turístico Intermunicipal

Resolução normativa nº 5755/14 - Lotação máxima de passageiros em pé

Resolução normativa nº 5421/12 - Isenção de crianças até 5 anos - sem ocupar assento

Resolução normativa nº 5313/10 - Tarifa promocional 

Resolução normativa nº 4938/08 - Transporte de animais domésticos e cão-guia

Resolução normativa nº 4926/08 - Veículos do Transporte Regular Intermunicipal de Passageiros